Novo limite do MEI em 2027: vale continuar MEI ou migrar para ME?

O novo limite do MEI é de R$ 110 mil em 2027 e de R$ 140 mil a partir de 2028, contra R$ 81 mil hoje, pela Lei Complementar 238/2026. Vale continuar MEI enquanto a margem que você ganharia vendendo acima do teto for menor do que o salto de imposto e de custos ao virar microempresa (ME).

Em resumo

• A Lei Complementar 238, publicada em 21/10/2026, eleva o teto anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028.
• A partir de 2027, o MEI poderá ter até dois empregados, que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria.
• A lei perdoa dívidas da contribuição mensal do MEI com a União constituídas até 13/10/2026, desde que o MEI pague em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência.
• Em 2026 nada muda: o teto segue em R$ 81 mil e o DAS do MEI parte de R$ 81,05 por mês (5% do salário mínimo de R$ 1.621).
• Como ME no Simples Nacional, a alíquota nominal da primeira faixa começa em 4% no comércio (Anexo I) e em 6% nos serviços do Anexo III.

O que muda com a Lei Complementar 238/2026?

Mudam três coisas que mexem no caixa do pequeno negócio: o teto de faturamento, o número de empregados e o estoque de dívidas. Segundo a Agência Câmara, a lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2026, depois de aprovada pela Câmara em 14 de outubro, por 461 votos a 4, segundo a Agência Brasil.

O teto de R$ 110 mil vale para o ano-calendário de 2027. Para quem abrir o MEI ao longo de 2027, o limite é proporcional: R$ 9.166,67 por mês de atividade, contando fração de mês como mês inteiro. Em 2028, o teto passa a R$ 140 mil, com proporcional de R$ 11.666,67 por mês. O governo trata o aumento como recomposição monetária, já que é o primeiro reajuste desde 2018, de acordo com a Agência Brasil.

Um detalhe que pouca gente leu: o artigo 3º da lei condiciona a ampliação do limite à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Na prática, o teto novo depende de o Orçamento reservar esse espaço. Vale acompanhar.

O que vale em 2026 e o que só vale a partir de 2027?

Quase tudo só produz efeito em 1º de janeiro de 2027. Até lá, quem é MEI continua com teto de R$ 81 mil e com as regras atuais de excesso de faturamento.

Quem passar de R$ 81 mil em 2026 segue a regra atual da Lei Complementar 123. Pelo resumo da Contabilizei, se o excesso for de até 20% (até R$ 97,2 mil), a empresa continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o excedente e vira ME em janeiro. Acima de 20%, o desenquadramento retroage a janeiro do próprio ano, com os tributos recalculados como ME. O Ministério da Fazenda contou mais de 145 mil empreendedores que saíram da categoria por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026, segundo o Economic News Brasil.

Quanto custa sair do MEI e virar ME?

Custa a diferença entre um valor fixo mensal e um percentual sobre todo o faturamento, mais a estrutura contábil que a ME exige. Em 2026, o DAS do MEI é de R$ 81,05 de contribuição previdenciária, mais R$ 1 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5 de ISS para serviços, segundo a Agência Brasil (via O Povo). O valor de 2027 vai acompanhar o novo salário mínimo, que ainda não foi fixado.

Na ME do Simples Nacional, o imposto passa a ser proporcional à receita. A alíquota nominal da primeira faixa é de 4% no Anexo I (comércio), 4,5% no Anexo II (indústria) e 6% no Anexo III (parte dos serviços), conforme a tabela compilada pela Contabilidade.com. Alguns serviços caem no Anexo V, que começa em 15,5%. Por isso, a atividade exata do CNAE muda a conta inteira.

Como saber se vale continuar MEI ou migrar para ME?

Vale migrar quando a margem das vendas que você deixaria de fazer para caber no teto supera o imposto e o custo extra da ME. Conter vendas para economizar DAS é uma escolha que costuma custar mais do que parece.

Exemplo ilustrativo. Uma loja de comércio tem demanda para vender R$ 140 mil em 2027. A margem de contribuição (o que sobra da venda depois do custo da mercadoria e das despesas variáveis, antes do imposto) é de 35%. Para simplificar, usamos o DAS de 2026 e um custo hipotético de contador de R$ 300 por mês na ME. Os percentuais são hipotéticos e servem para mostrar a lógica.

Vendendo R$ 120 mil como ME, a loja fica com R$ 3.915,40 a menos do que se continuasse MEI. Vendendo R$ 140 mil, fica com R$ 2.284,60 a mais. O ponto de virada, nesse exemplo, é cerca de R$ 132,6 mil: a conta é (R$ 37.515,40 + R$ 3.600) dividido por 31% (35% de margem menos 4% de imposto). Abaixo disso, crescer um pouco além do teto piora o resultado. Acima, migrar compensa.

A lição vale para qualquer setor, com os números de cada um:

1. Projete a demanda real de 2027, não o faturamento de 2026.
2. Calcule a margem de contribuição do seu mix de produtos ou serviços.
3. Peça ao contador o anexo correto do seu CNAE e o custo mensal da ME.
4. Encontre o ponto de virada e compare com a demanda projetada.
5. Se a demanda estiver perto do ponto de virada, decida pela estratégia comercial: vale crescer para muito além dele ou ficar confortável dentro do teto?

Contratar dois funcionários cabe no faturamento do MEI?

Cabe pouco. Com dois empregados, a folha consome uma fatia grande de um teto de R$ 110 mil. A lei exige que eles recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, e a Contabilizei aponta 11% de encargos sobre o salário no MEI (8% de FGTS e 3% de INSS patronal).

Conta ilustrativa com o salário mínimo de 2026: R$ 1.621 x 1,11 = R$ 1.799,31 por mês por empregado. Para dois empregados, R$ 3.598,62 por mês, ou R$ 43.183,44 em 12 meses, sem contar 13º, férias e o terço de férias. Isso já representa 39% de um faturamento de R$ 110 mil. O salário mínimo de 2027 será maior, o que aumenta essa proporção.

O segundo empregado faz sentido quando ele destrava receita que você hoje recusa por falta de braço e quando essa receita tem margem para pagá-lo. Se a operação já roda perto do teto, o segundo funcionário costuma ser o primeiro sinal de que a empresa já deveria ser ME.

Quem tem dívida do MEI deve fazer o quê agora?

Deve se organizar para pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à vigência do benefício. Esse é o preço do perdão. Segundo o texto da lei no Planalto, a remissão alcança as dívidas da contribuição mensal do MEI com a União, inscritas ou não em Dívida Ativa, constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos.

Três condições pesam no caixa e na rotina:

• Manter em dia a contribuição mensal com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor, sob pena de cancelamento do benefício.
• Pedir a baixa dos débitos e desistir de ações judiciais em curso sobre esses créditos.
• Aguardar a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista na própria lei.

O perdão não dá direito a restituição do que já foi pago. Segundo o relator, mais de três milhões de MEIs podem ser beneficiados, e o governo estima impacto de R$ 1,57 bilhão em 2027, de acordo com a Agência Brasil.

Onde o lucro escapa no teto do MEI

O erro mais comum que vemos não é ultrapassar o teto. É administrar o negócio em função dele: recusar pedido em novembro, emitir nota no nome de parente, segurar o crescimento para não pagar 4%. O MEI que fatura perto do limite precisa olhar a margem, não só o imposto. Crescer preso ao teto para economizar DAS pode custar mais em venda perdida do que a diferença de imposto, como mostra o exemplo acima.

O teto maior dá fôlego, mas não resolve o problema de quem não sabe a própria margem de contribuição. Essa é uma decisão da frente de Caixa: medir quanto sobra de cada venda, projetar a demanda do ano e só então escolher o regime. Antes de 2027, vale entender também como a Reforma Tributária afeta quem vende para empresas, tema de quando vale optar pelo regime regular de IBS e CBS no Simples e de como voltar atrás nessa opção até 20 de dezembro.

Perguntas frequentes

Quem saiu do MEI por excesso de faturamento pode voltar com o novo teto?

Segundo orientação do Ministério do Empreendedorismo relatada pelo Economic News Brasil, quem foi desenquadrado por excesso pode pedir o retorno se o faturamento couber nos novos limites, em janeiro, pelo Portal do Simples Nacional. O retorno não é automático e exige cumprir os demais requisitos do MEI. Quem saiu por inadimplência precisa regularizar as dívidas antes.

O que acontece se eu passar de R$ 110 mil em 2027?

A Lei Complementar 238 não criou regra nova de excesso. Pela regra atual, aplicada ao novo teto, um excesso de até 20% (até R$ 132 mil) manteria a empresa como MEI até dezembro, com DAS complementar, e acima disso o desenquadramento retroagiria a janeiro. Confirme a aplicação com seu contador quando a Receita publicar as orientações de 2027.

O valor do DAS do MEI vai mudar em 2027?

Vai acompanhar o salário mínimo, porque a contribuição previdenciária é de 5% do mínimo. Em 2026, ela é de R$ 81,05. O mínimo de 2027 ainda não foi fixado, então o valor exato ainda não existe.

O novo teto já está garantido?

A lei está publicada, mas o artigo 3º condiciona a ampliação do limite à previsão da renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. É um ponto a acompanhar na votação do Orçamento.

Próximo passo

Se o seu negócio fatura perto do teto e você não sabe qual é a sua margem de contribuição, comece por esse número antes de decidir entre MEI e ME. Se quiser fazer essa conta com método, fale com um especialista da IB7. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contador.

Fontes

• Presidência da República, "Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026", 21/10/2026: planalto.gov.br
• Agência Câmara de Notícias, "Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas", 21/10/2026: camara.leg.br
• Agência Brasil, "Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI", 14/10/2026: agenciabrasil.ebc.com.br
• O Povo (Agência Brasil), "Contribuição mensal do MEI sobe para R$ 81,05 em 2026", 02/01/2026: opovo.com.br
• Economic News Brasil, "Novo teto do MEI permitirá a volta de quem saiu por faturar demais?", 16/10/2026: economicnewsbrasil.com.br
• Contabilizei, "Ultrapassei o limite do MEI: e agora? Saiba o que fazer", atualizado em 20/02/2026: contabilizei.com.br
• Contabilizei, "Como calcular custo de funcionário MEI em 2026?", atualizado em 04/02/2026: contabilizei.com.br
• Contabilidade.com, "Anexos do Simples Nacional 2026: o que cada anexo cobre, alíquota inicial e exemplos por atividade", 14/09/2025: contabilidade.com