Optei pelo regime regular de IBS e CBS. Dá para desistir até 20/12?

Sim. Quem optou pelo regime regular de IBS e CBS no Simples Nacional pode desistir de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026, no Portal do Simples Nacional, e voltar a recolher os dois tributos dentro do DAS em 2027. A desistência não pode ser desfeita, por isso convém esperar a alíquota oficial da CBS, prevista até 15/12.

Em resumo

• A Resolução CGSN nº 194/2026 abriu a opção pelo regime regular de IBS e CBS até 30 de outubro de 2026, com efeitos de janeiro a junho de 2027.
• A janela para desistir vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026. Desistiu, não volta para aquele semestre.
• O TCU tem até 30 de outubro para enviar ao Senado o cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, e o Senado tem até 15 de dezembro para fixá-la.
• Entre 15 e 20 de dezembro sobram poucos dias úteis: 20 de dezembro de 2026 cai num domingo.
• Quem ficar no DAS no primeiro semestre terá nova chance de opção em março de 2027, com efeitos no segundo semestre, segundo a Receita Federal.

Como funciona a desistência da opção pelo regime regular?

A desistência desfaz a escolha feita até 30 de outubro: a empresa continua no Simples Nacional e volta a recolher IBS e CBS dentro do DAS a partir de janeiro de 2027. O Comitê Gestor do IBS confirma que a opção pode ser cancelada pelo próprio contribuinte entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026.

O ponto que mais pesa é o caráter definitivo. Segundo a NFE.io, ao explicar a Resolução CGSN nº 194/2026, a desistência não pode ser desfeita. Quem desistir em novembro e mudar de ideia depois de ver a alíquota oficial não consegue reativar a opção para o primeiro semestre de 2027. Desistir cedo, portanto, é abrir mão da informação que a própria janela foi desenhada para trazer.

Se você ainda está entendendo a escolha em si, o raciocínio completo de quando o regime regular compensa está em vale a pena optar pelo regime regular de IBS e CBS. Aqui o foco é outro: quem já optou e quer saber se, quando e como voltar atrás.

Por que a janela de desistência vai até 20 de dezembro?

Porque a alíquota que decide a conta só será conhecida em dezembro. A prorrogação feita pela Resolução CGSN nº 194/2026 buscou alinhar a decisão das empresas à definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado, prevista até 15 de dezembro de 2026.

O caminho até esse número tem etapas com data. Segundo a Contmatic, o TCU recebeu prazo excepcional, prorrogado em 45 dias, até 30 de outubro para homologar e enviar ao Senado o cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027. O Senado fixa a alíquota até 15 de dezembro. Se não fixar, a legislação prevê que valham temporariamente os cálculos do TCU. Até aqui não há estimativa oficial publicada: os números que circulam são projeções de consultorias.

Que conta refazer quando a alíquota oficial sair?

A mesma conta que justificou a opção, agora com o número oficial e com o mix de clientes atualizado. A pergunta não é qual imposto é menor, e sim quanto sobra para a empresa mantendo o preço competitivo para quem compra.

1. Atualize a divisão do faturamento: vendas para empresas do regime regular, que aproveitam crédito, e vendas para consumidor final ou para outras empresas do Simples.
2. Atualize as compras que geram crédito de IBS e CBS: mercadorias, insumos e serviços tomados de fornecedores do regime regular.
3. Peça ao contador a parcela de IBS e CBS que hoje está dentro da sua alíquota efetiva do DAS.
4. Monte a planilha agora com duas ou três alíquotas hipotéticas. Quando o Senado publicar, basta trocar o número.
5. Olhe a margem de segurança: se o resultado muda de sinal com uma pequena variação de alíquota ou de mix, a decisão é frágil e merece conversa com o contador antes de 18 de dezembro.

Um exemplo com números

Exemplo ilustrativo e simplificado. Duas empresas faturam R$ 100.000 por mês. Nas duas, a parcela hipotética de IBS e CBS dentro do DAS é de 3,5%. A empresa A vende 70% para empresas do regime regular e compra R$ 40.000 por mês de fornecedores que geram crédito. A empresa B vende 30% para empresas e compra só R$ 5.000. Testamos duas alíquotas hipotéticas de CBS, 8% e 10%, sem IBS de transição nem regras setoriais. Os percentuais não são os oficiais.

A lógica da conta: nas vendas para empresas, o preço líquido é mantido para que o custo do cliente, depois do crédito, não mude. Nas vendas para consumidor final, o preço de prateleira é mantido e a CBS sai de dentro dele. O crédito das compras é a alíquota vezes o valor comprado. Na empresa A, com CBS de 8%: R$ 67.550 das vendas a empresas (R$ 70.000 menos 3,5%) + R$ 27.777,78 das vendas a consumidor (R$ 30.000 dividido por 1,08) + R$ 3.200 de crédito (8% de R$ 40.000) = R$ 98.527,78. No DAS, sobram R$ 96.500 (R$ 100.000 menos 3,5%).

Na empresa A, o regime regular deixa mais dinheiro nas duas alíquotas, e a diferença até cresce com a alíquota maior, porque o crédito das compras cresce junto. Na empresa B, o regime regular tira margem nas duas, e a perda aumenta com a alíquota. A alíquota oficial muda o tamanho do efeito. Quem decide o sinal é o mix de clientes e o volume de compras com crédito. A desistência faz sentido para quem está no perfil da empresa B, ou para quem está tão perto do zero que a alíquota oficial pode virar o jogo.

Quem deveria considerar desistir?

Quem optou sem simulação ou cuja simulação ficou no limite. Na prática, quatro situações pedem revisão:

• A venda migrou para o consumidor final. Se a fatia de clientes empresariais caiu desde a decisão, o principal argumento a favor do regime regular encolheu.
• Os créditos foram superestimados. Compras de fornecedores do Simples ou de pessoas físicas não geram o crédito cheio que muitas planilhas assumiram.
• A rotina fiscal não está pronta. O regime regular exige apuração própria de IBS e CBS a partir de janeiro. Sem sistema e processo de emissão ajustados, o risco de erro custa mais do que a diferença de alíquota.
• A conta muda de sinal com a alíquota oficial. Se a simulação com o número do Senado inverte o resultado, a janela existe exatamente para isso.

E se eu desistir e me arrepender depois?

Para o primeiro semestre de 2027, não há volta: a desistência é definitiva. A Receita Federal prevê, segundo a NFE.io, nova oportunidade de opção em março de 2027, com efeitos no segundo semestre. Ou seja, quem desistir e perceber que errou fica seis meses no DAS. Quem mantiver a opção e perceber que errou também espera a próxima janela. O custo do erro, nos dois sentidos, é de um semestre de margem. É por isso que vale decidir com o número oficial na mão, e não por ansiedade em novembro.

Como fazer a desistência na prática?

O procedimento é feito no Portal do Simples Nacional, no site da Receita Federal, o mesmo ambiente da opção. Um roteiro seguro:

1. Confirme com o contador que a opção foi de fato registrada até 30 de outubro e guarde o comprovante.
2. Deixe a simulação pronta antes de 15 de dezembro, com as alíquotas hipotéticas.
3. Assim que o Senado publicar a alíquota, rode a conta e registre a decisão por escrito com o contador.
4. Se a decisão for desistir, faça o pedido até sexta-feira, 18 de dezembro. O prazo formal vai até domingo, 20, mas deixar para o fim de semana elimina a margem para resolver qualquer problema de acesso.
5. Guarde o comprovante da desistência e avise quem emite as notas, porque a forma de destacar os tributos muda conforme o regime.

Onde o caixa escapa nessa decisão

O erro mais comum que vemos não é escolher o regime errado. É tratar a janela de desistência como um detalhe burocrático e decidir de novo por intuição: desistir cedo por medo, ou deixar passar por esquecimento. As duas atitudes trocam uma conta de 30 minutos por seis meses de margem decidida no escuro. Na frente de Caixa, o que medimos é simples: quanto sobra por mês em cada cenário, com o mix real de clientes e as compras reais com crédito. Se esse número não existe hoje, ele é a primeira coisa a construir, porque a mesma escolha voltará em março de 2027 e a cada nova janela da transição.

Perguntas frequentes

Se eu desistir, saio do Simples Nacional?

Não. A desistência só desfaz a opção pelo regime regular de IBS e CBS. A empresa continua no Simples e volta a recolher os dois tributos dentro do DAS.

Posso desistir antes de 3 de novembro?

A janela de cancelamento informada pelo Comitê Gestor do IBS começa em 3 de novembro de 2026. Antes disso, o caminho é conversar com o contador e preparar a simulação, não registrar a desistência.

E se o Senado não fixar a alíquota da CBS até 15 de dezembro?

Segundo a Contmatic, a legislação prevê que valham temporariamente os cálculos do TCU, enviados ao Senado até 30 de outubro. Nesse caso, a simulação deve usar o número do TCU, com o contador validando a leitura.

Quem não optou até 30 de outubro ainda pode aderir para janeiro?

Não para o primeiro semestre de 2027. A próxima oportunidade prevista é em março de 2027, com efeitos a partir do segundo semestre.

A desistência muda o preço que devo cobrar em janeiro?

Pode mudar. No regime regular, a CBS é destacada e o cliente empresarial toma crédito integral. No DAS, o crédito do cliente é menor. Revise a tabela de preços para clientes empresariais junto com a decisão.

Próximo passo

Se a sua simulação de outubro foi feita às pressas, ou se você não sabe hoje quanto do faturamento vai para empresas que tomam crédito, use as próximas semanas para construir esse número antes de 15 de dezembro. Se quiser fazer essa conta com método, fale com um especialista da IB7. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contador.

Fontes

• NFE.io, "Qual é o novo prazo para o Simples Nacional optar por IBS e CBS fora do DAS?", 30/09/2026: nfe.io
• Comitê Gestor do IBS (CGIBS), "Opção do contribuinte por Simples Nacional ou pelo regime regular de CBS e IBS para 2027 tem novos prazos", 30/09/2026: cgibs.gov.br
• Contmatic, "Alíquota da CBS 2027: TCU tem até 30 de outubro para enviar cálculos ao Senado", 04/09/2026: simplifique.contmatic.com.br