Se o MEI ultrapassar o limite de R$ 81 mil em 2026 em até 20% (até R$ 97.200), ele segue MEI até dezembro, paga imposto só sobre o excedente e vira microempresa em janeiro. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento retroage a janeiro de 2026, com todo o ano recalculado como ME, mais juros e multa.
Em resumo
- O teto do MEI em 2026 continua em R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade para quem abriu a empresa durante o ano, segundo a Jettax.
- Excesso de até 20% (de R$ 81.000,01 a R$ 97.200): imposto extra apenas sobre o que passou de R$ 81 mil e passagem para ME em 1º de janeiro de 2027.
- Excesso acima de 20%: desenquadramento retroativo a janeiro do ano do excesso, com recálculo de todos os meses como ME, juros e multa.
- O teto de R$ 110 mil da Lei Complementar 238/2026 só vale a partir de 2027. Ele não socorre quem passou do limite em 2026.
- Mais de 145 mil empreendedores saíram do MEI por excesso de faturamento entre 2025 e junho de 2026, segundo o Ministério da Fazenda, citado pelo Economic News Brasil.
O que acontece se o MEI faturar entre R$ 81 mil e R$ 97,2 mil?
A empresa continua MEI até 31 de dezembro, paga um imposto adicional sobre o valor que passou do teto e, a partir de janeiro, vira microempresa (ME) no Simples Nacional. É o cenário mais barato de estouro.
Segundo a Contabilizei, o excesso é informado na declaração anual do MEI (DASN-Simei), que gera uma guia DAS adicional sobre o valor excedente. O prazo da declaração é 31 de maio, de acordo com a IstoÉ Dinheiro; em 2027, o dia 31 cai numa segunda-feira. A partir de janeiro, o imposto deixa de ser fixo e passa a ser um percentual sobre o faturamento de cada mês.
O ponto que mais pesa no caixa não é a guia do excesso. É o custo de ser ME o ano inteiro de 2027: imposto proporcional à receita, contador com rotina mensal e obrigações que o MEI não tinha. Comparamos esses custos em detalhe em vale continuar MEI ou migrar para ME.
E se eu passar de R$ 97,2 mil?
Aí a regra muda de natureza. Acima de 20% de excesso, a Receita entende que o negócio não deveria ter sido MEI naquele ano, e o desenquadramento retroage a 1º de janeiro de 2026, ou à data de abertura, se a empresa foi aberta durante o ano. Todos os meses passam a ser recalculados como ME, com juros e multas por atraso, como explica a Jettax.
A comunicação do desenquadramento não deve esperar a declaração anual. Pelo material do Sebrae RS, ela deve ser feita à Receita assim que o excesso acontece, nos dois casos. A Contabilizei, que trata o excesso de até 20% pela declaração de janeiro, também indica comunicação imediata quando o excesso passa de 20%. Como as orientações variam no detalhe, a data exata deve ser confirmada com o contador.
| Faturamento em 2026 | Situação | O que pagar | Quando vira ME |
|---|---|---|---|
| Até R$ 81.000 | Dentro do limite | Só o DAS mensal fixo | Não vira |
| De R$ 81.000,01 a R$ 97.200 | Excesso de até 20% | DAS mensal + imposto sobre o valor excedente | 1º de janeiro de 2027 |
| Acima de R$ 97.200 | Excesso acima de 20% | Recálculo de todo o ano como ME, com juros e multa | Retroage a janeiro de 2026 (ou à abertura) |
Quanto custa o degrau dos 20%?
Muito mais do que a venda que o provoca. Até R$ 97.200, o imposto adicional incide só sobre o excedente. Um real acima disso, ele passa a incidir sobre o ano inteiro.
Exemplo ilustrativo e simplificado. Um MEI de comércio com margem de contribuição de 30% (o que sobra da venda depois do custo da mercadoria e das despesas variáveis). Para mostrar a lógica, usamos um percentual hipotético de 4% de imposto como ME e ignoramos juros, multa e eventual abatimento do que já foi pago no DAS. O cálculo real depende da atividade e deve ser feito pelo contador.
| Cenário | Faturamento no ano | Base do imposto adicional | Imposto adicional (4% hipotético) |
|---|---|---|---|
| A. Segura as vendas no teto | R$ 81.000 | - | R$ 0 |
| B. Estoura dentro dos 20% | R$ 86.000 | R$ 5.000 (só o excedente) | R$ 200 |
| C. Encosta no limite dos 20% | R$ 97.200 | R$ 16.200 (só o excedente) | R$ 648 |
| D. Passa R$ 100 do limite dos 20% | R$ 97.300 | R$ 97.300 (o ano inteiro) | R$ 3.892, mais juros e multa |
A comparação entre os cenários C e D é a lição. R$ 100 a mais de venda, que deixam R$ 30 de margem, aumentam o imposto em R$ 3.244 (R$ 3.892 menos R$ 648), antes dos acréscimos. Já o cenário B mostra o outro lado: os R$ 5.000 vendidos acima do teto deixam R$ 1.500 de margem e custam R$ 200 de imposto adicional. Recusar essas vendas para "não estourar" teria custado R$ 1.300 em 2026, sem contar o cliente que foi comprar no concorrente.
Como acompanhar o faturamento para não ser pego em dezembro?
Some o faturamento acumulado todo mês e compare com uma régua de R$ 6.750 por mês. Quem chega a outubro acima de R$ 67.500 já está acima da média que cabe no teto e precisa projetar novembro e dezembro antes de aceitar pedidos grandes.
| Acumulado até outubro | Cabe em novembro e dezembro sem estourar | Cabe sem passar dos 20% |
|---|---|---|
| R$ 60.000 | R$ 21.000 | R$ 37.200 |
| R$ 70.000 | R$ 11.000 | R$ 27.200 |
| R$ 78.000 | R$ 3.000 | R$ 19.200 |
| R$ 85.000 | Já estourou | R$ 12.200 |
Novembro e dezembro concentram Black Friday, Natal e o 13º no bolso do cliente. Para quem vende ao consumidor, é comum que esses dois meses estejam acima da média do ano. O planejamento de compras para esse período, que também pressiona o caixa, está em quanto estoque comprar sem afogar o caixa de janeiro.
O que fazer agora, antes de fechar o ano?
Faça a conta em novembro, não em janeiro. Em ordem:
- Some todo o faturamento de janeiro a outubro. Notas emitidas e vendas sem nota: o limite é sobre a receita bruta, não sobre o lucro.
- Projete novembro e dezembro com base no mesmo período do ano passado e nos pedidos já em negociação.
- Classifique o cenário: dentro do teto, excesso de até 20% ou excesso acima de 20%.
- Se o excesso ficar em até 20%, prepare a empresa para virar ME em janeiro: contador, enquadramento da atividade no Simples Nacional, emissão de notas e preço já com o imposto proporcional.
- Se o excesso passar de 20%, procure o contador imediatamente para comunicar o desenquadramento e recalcular os meses. A Jettax recomenda, ao perceber o risco, pedir o desenquadramento voluntário antes de o problema crescer.
- Não divida o faturamento com o CPF ou o CNPJ de parentes. Além do risco fiscal, isso esconde do próprio dono quanto o negócio realmente vende.
Com o novo teto de 2027, dá para voltar a ser MEI?
Pode ser possível, mas não é automático. Segundo orientação relatada pelo Economic News Brasil, quem foi desenquadrado por excesso pode pedir o retorno em janeiro, pelo Portal do Simples Nacional, se o faturamento couber nos novos limites e se cumprir os demais requisitos do MEI. Quem saiu por inadimplência precisa regularizar as dívidas antes.
A Lei Complementar 238/2026, publicada em 21 de outubro, eleva o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, segundo a Agência Câmara, e a maior parte das medidas começa em 1º de janeiro de 2027. Até a Receita publicar as orientações de 2027, trate o retorno como hipótese a confirmar com o contador, e não como plano.
Onde o lucro escapa no teto do MEI
Na frente de Caixa, o erro mais comum que vemos é descobrir o faturamento do ano na hora da declaração. Sem a soma mensal, o dono não sabe se está a R$ 3 mil ou a R$ 20 mil do limite, e decide no escuro: ou recusa venda que cabia, ou aceita a venda que joga o ano inteiro no degrau dos 20%. Uma boa venda de dezembro não deveria virar dívida em janeiro.
O que medir: faturamento acumulado no mês, distância até R$ 81 mil e até R$ 97.200, e margem de contribuição das vendas previstas para novembro e dezembro. Com esses quatro números, a decisão de aceitar um pedido grande deixa de ser susto e vira conta.
Perguntas frequentes
O novo limite de R$ 110 mil já vale para 2026?
Não. Pela Lei Complementar 238/2026, o teto de R$ 110 mil se aplica a partir de 2027. Quem faturar mais de R$ 81 mil em 2026 segue as regras atuais de excesso.
Abri o MEI no meio de 2026. Qual é o meu limite?
O limite é proporcional: R$ 6.750 multiplicados pelos meses de atividade, segundo a Jettax. Uma empresa aberta em julho tem seis meses e limite de R$ 40.500. A regra dos 20% vale sobre esse limite proporcional.
Se eu não entregar a declaração anual no prazo, qual é a multa?
Segundo a IstoÉ Dinheiro, a multa mínima é de R$ 50, calculada a 2% ao mês de atraso sobre os tributos declarados, limitada a 20%. O atraso não apaga o excesso de faturamento, que continua a ser cobrado.
Posso sair do MEI por conta própria antes de estourar o limite?
Sim. O desenquadramento voluntário é um caminho para quem já sabe que vai passar do teto e quer migrar de forma organizada. Avalie com o contador o melhor momento, porque a data muda a forma de tributar o restante do ano.
Próximo passo
Se você não sabe hoje quanto faturou de janeiro até agora, nem quanto falta para o teto, comece por essa soma antes de fechar os pedidos de dezembro. Se quiser organizar esse acompanhamento com método, fale com um especialista da IB7. Este conteúdo é informativo e não substitui a análise do seu contador.
Fontes
- Jettax, "Aumento do limite do MEI em 2026: valor atual, projeto de lei e o que pode mudar", atualizado em 02/09/2026: jettax.com.br
- Agência Câmara de Notícias, "Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e prevê perdão de dívidas", 21/10/2026: camara.leg.br
- Contabilizei, "Ultrapassei o limite do MEI: e agora? Saiba o que fazer", atualizado em 20/02/2026: contabilizei.com.br
- Economic News Brasil, "Novo teto do MEI permitirá a volta de quem saiu por faturar demais?", 16/10/2026: economicnewsbrasil.com.br
- IstoÉ Dinheiro, "MEIs já podem fazer a declaração anual; veja como", 11/01/2026: istoedinheiro.com.br
- Sebrae RS, "Infográfico: Migração de MEI para Microempresa", julho de 2023: conhecimento.sebraers.com.br