Marco legal da IA (PL 2338): o que muda para empresas e o que falta

Para a pequena empresa, o PL 2338 muda pouco no uso de IA de prateleira e muito onde a IA decide algo sobre uma pessoa: contratar, avaliar funcionário, conceder crédito. O texto aprovado pelo Senado classifica a IA por risco e garante explicação e revisão humana ao afetado. Em outubro de 2026, o projeto ainda aguarda parecer na Câmara.

Em resumo

• O PL 2338/2023 foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024 e está na Câmara, onde a comissão especial ainda não votou o parecer do relator, Aguinaldo Ribeiro.
• O texto do Senado regula a IA por grau de risco. Recrutamento, promoção e controle de desempenho de trabalhadores estão na lista de alto risco.
• Quem é afetado por decisão de IA com efeitos jurídicos tem direito a explicação, a contestar e a pedir revisão humana, segundo o texto aprovado no Senado.
• As multas previstas chegam a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração, e o texto pede critérios diferenciados para microempresas, empresas de pequeno porte e startups.
• Uma regra já vale hoje: o art. 20 da LGPD dá ao titular o direito de pedir revisão de decisões automatizadas, inclusive de perfil de consumo e de crédito.

O marco legal da IA já foi aprovado?

Não. Foi aprovado no Senado e segue em análise na Câmara, sem data de votação. Se os deputados mudarem o texto, ele volta ao Senado antes de ir à sanção.

Em 2026, o cronograma da Câmara previa relatório em 19 de maio e votação em plenário em 27 de maio, segundo a Tribuna do Sertão. Não se cumpriu. Em 9 de junho, o presidente da Câmara, Hugo Motta, condicionou a votação a um alinhamento com o Senado, informou o Money Times. Em 24 de agosto, o relator, Aguinaldo Ribeiro, disse à Mobile Time que a votação deveria ficar para o fim do ano, depois das eleições. Pelo monitor legislativo da LCF Consulting, em 26/10/2026 o projeto seguia "aguardando parecer do relator na comissão especial".

O que o PL 2338 muda para empresas, pelo texto do Senado?

Muda a lógica: as obrigações crescem conforme o risco do uso, e não conforme o tamanho da ferramenta. A base é o texto aprovado pelo Senado, que ainda pode mudar na Câmara.

• Usos proibidos. O texto veta sistemas que causem dano à saúde, à segurança ou a direitos fundamentais, a classificação ilegítima de pessoas pelo poder público com base em comportamento social e sistemas que facilitem abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes, segundo a Migalhas.
• Alto risco. Entram, entre outros, sistemas usados no recrutamento e na promoção de trabalhadores, sistemas que distribuem tarefas e controlam desempenho e comportamento de quem trabalha, sistemas que decidem acesso a instituições de ensino e sistemas de saúde, como diagnósticos. Os algoritmos de recomendação das grandes plataformas saíram da lista por acordo entre as bancadas.
• Obrigações de quem usa sistema de alto risco. Documentar avaliações, verificar acurácia e robustez, garantir supervisão humana e dar transparência sobre o funcionamento, segundo análise publicada pela Migalhas.
• Direitos de quem é afetado. Em qualquer nível de risco: privacidade, não discriminação, correção de vieses e informação prévia de que está interagindo com IA. Quando a decisão produz efeitos jurídicos: explicação, contestação e revisão humana, segundo o Startups.
• Fiscalização. A ANPD coordena o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), com os reguladores setoriais. As multas chegam a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento por infração, segundo o Meio & Mensagem.

Para a PME, dois detalhes importam. O texto do Senado prevê "critérios diferenciados para sistemas de IA ofertados por microempresas, empresas de pequeno porte e startups". E a avaliação preliminar antes do lançamento é dever de quem desenvolve o sistema, e inicialmente só para IA generativa e de propósito geral. Quem apenas usa um assistente comercial não está nessa obrigação.

A minha empresa precisa se preocupar se só usa ChatGPT e ferramentas prontas?

Na maior parte dos usos, não de forma imediata. Escrever e-mail, resumir reunião, rascunhar post e organizar planilha não são decisões sobre pessoas. O ponto de atenção é outro: o momento em que a IA, sozinha ou quase sozinha, decide algo que afeta um candidato, um funcionário ou um cliente.

A tabela abaixo é uma leitura nossa do texto aprovado no Senado, para orientar o mapeamento. Não é uma classificação oficial, e a lista final pode mudar na Câmara.

O que já vale hoje, antes de o marco legal sair?

A LGPD. O art. 20 da Lei 13.709/2018 diz que o titular dos dados pode pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluindo as que definem seu perfil "pessoal, profissional, de consumo e de crédito". O controlador deve informar, quando solicitado, os critérios e procedimentos usados, respeitado o segredo comercial.

Na prática, a empresa que nega crediário por um score automático, ou que reprova candidatos com um filtro de IA, já precisa conseguir explicar o critério e reavaliar o caso se a pessoa pedir. O marco legal tende a ampliar e detalhar esse dever, mas a base já existe. Para o uso de dados de clientes dentro de ferramentas de IA, valide o caso concreto com o seu advogado ou encarregado de dados.

Quanto custa se preparar? Um exemplo com números

Para a maioria das PMEs, a preparação custa horas de organização, não sistemas novos. O custo maior aparece quando a empresa descobre que não sabe onde a IA está tomando decisões.

Exemplo ilustrativo. Uma rede de três lojas usa um filtro de IA para triar currículos e recebe 200 candidaturas por mês. Para garantir revisão humana, a gerente passa a revisar 15% das reprovações automáticas, escolhidas ao acaso, mais toda reprovação contestada. Os valores são hipotéticos.

Cerca de R$ 64 por mês é pouco perto do risco de perder um bom candidato por um filtro mal calibrado, e muito pouco perto de uma multa que pode chegar a 2% do faturamento. A revisão também gera um dado útil: se a amostra mostrar que o filtro reprova gente boa com frequência, o problema não é jurídico, é de contratação.

O que a pequena empresa deve fazer agora?

Mapear, não travar. Cinco passos resolvem a maior parte da preparação:

1. Liste as ferramentas de IA em uso, inclusive as embutidas no CRM, no ERP, no sistema de RH e na plataforma de anúncios.
2. Marque onde a IA decide algo sobre uma pessoa: candidato, funcionário ou cliente. Esse é o ponto que a regulação por risco vai olhar.
3. Coloque um humano no fim dessas decisões, com regra escrita de quando ele revisa e quem responde.
4. Registre o critério: que dados entram, o que o sistema avalia e como a pessoa contesta. É o que a LGPD já pede hoje.
5. Peça ao fornecedor a documentação sobre como o sistema funciona e como trata dados. Pelo texto do Senado, desenvolvedores também têm deveres de governança e transparência.

Para decidir onde usar IA, comece pelo que dá retorno medido, como discutimos em por que o lucro não sobe junto com o uso de IA. E, para quem vende online, o próximo movimento do mercado está em agentes de IA que compram pelo cliente.

O que ainda está em aberto?

Quase tudo o que define o custo final da regra. Quatro pontos seguem sem resposta:

• O texto da Câmara. Ainda não há parecer. Em junho, a Contábeis relatou que o relatório em elaboração poderia transferir parte da classificação de risco para agências reguladoras setoriais, o que dividiu parlamentares, juristas e a indústria.
• Direitos autorais. A remuneração de autores pelo uso de obras no treinamento de modelos segue em negociação entre o relator e o relator do Senado, Eduardo Gomes, segundo a Mobile Time.
• A data. A previsão mais recente do relator é o fim de 2026, mas o histórico do ano recomenda cautela.
• Os prazos de adaptação. No texto do Senado, a maior parte das regras vale 730 dias (dois anos) após a publicação; IA generativa e de propósito geral, usos proibidos e direitos autorais, 180 dias; e a estrutura do regulador e os incentivos a pequenas empresas, de imediato. A Câmara pode mudar esses prazos.

Onde a decisão escapa com a IA

Na frente de Inteligência, o erro mais comum que vemos não é usar IA demais. É não saber onde ela está decidindo. A ferramenta entra pelo RH, pelo crediário ou pela plataforma de anúncios, cada uma com um responsável diferente, e ninguém consegue dizer que critério reprovou aquele candidato ou negou aquele limite. Esse é um risco jurídico, mas antes disso é um risco de gestão: decisão sem critério conhecido não pode ser melhorada. O que medir: quantas decisões sobre pessoas passam por IA, quantas têm revisão humana e qual a taxa de reversão quando há revisão. Taxa de reversão alta indica um sistema decidindo mal, com ou sem lei.

Perguntas frequentes

A lei de IA já está valendo no Brasil?

Não. O PL 2338/2023 foi aprovado no Senado em dezembro de 2024 e aguarda votação na Câmara. Até ser sancionado e publicado, valem as leis atuais, como a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor.

Usar ChatGPT para atender cliente vai ser proibido?

Nada no texto aprovado pelo Senado proíbe o uso de assistentes de IA no atendimento. O texto prevê o direito de a pessoa ser informada de que está interagindo com IA. Avisar o cliente desde já é uma prática simples e coerente com a direção da regra.

Pequena empresa vai ter regras mais leves?

O texto do Senado prevê critérios diferenciados para microempresas, empresas de pequeno porte e startups, mas o detalhe dependerá da redação final e da regulamentação. Leveza não é isenção: os direitos de quem é afetado por uma decisão automatizada valem em qualquer porte.

Próximo passo

Se você não sabe hoje em quais decisões da empresa a IA já interfere, comece pelo inventário: é ele que mostra o risco e também o retorno. Se quiser fazer esse mapeamento com método, fale com um especialista da IB7. Veja também as frentes em que atuamos em nossas soluções. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu advogado.

Fontes

• Startups, "Senado aprova Marco Legal da IA: veja o que diz o texto", 11/12/2024: startups.com.br
• Migalhas, "Senado aprova regulamentação da inteligência artificial", 11/12/2024: migalhas.com.br
• Meio & Mensagem, "Regulamentação da IA no Brasil é aprovada pelo Senado", 11/12/2024: meioemensagem.com.br
• Migalhas, "Advogada explica avanços do marco legal de IA aprovado no Senado", 12/12/2024: migalhas.com.br
• Tribuna do Sertão, "Câmara agenda votação do marco legal da inteligência artificial para 27 de maio após apresentação de relatório", 29/04/2026: tribunadosertao.com.br
• Tribuna do Sertão, "Câmara deve votar regulamentação da inteligência artificial ainda este ano, afirma Hugo Motta", 28/05/2026: tribunadosertao.com.br
• Money Times (Estadão Conteúdo), "Motta descarta votar regulamentação da IA nesta semana e condiciona a alinhamento com Senado", 09/06/2026: moneytimes.com.br
• Contábeis, "PL da Inteligência Artificial tem votação adiada", 10/06/2026: contabeis.com.br
• Mobile Time, "Marco de IA ganha força para ser votado no final do ano, diz relator", 24/08/2026: mobiletime.com.br
• LCF Consulting (monitor legislativo), "PL 2338/2023: situação atual do Marco Legal da Inteligência Artificial", 26/10/2026: monitor.lcfconsulting.com.br
• Presidência da República, "Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 20", 14/08/2018: planalto.gov.br