Para cumprir a NR-1 nos riscos psicossociais, a empresa precisa identificar fatores como sobrecarga, metas e conduta das lideranças, registrá-los no inventário de riscos e ter um plano de ação com prazos, ouvindo os empregados. A regra vale desde 26/05/2026 para empresas de todos os portes. As multas estão suspensas pelo STF, mas a obrigação não.
Em resumo
- O capítulo da NR-1 que inclui os fatores de risco psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO) vale desde 26 de maio de 2026, pela Portaria MTE nº 1.419/2024, prorrogada pela Portaria MTE nº 765/2025.
- O STF suspendeu por 90 dias, em junho, as multas ligadas a esses itens (ADPF 1316). Em 24 de setembro, o ministro André Mendonça prorrogou a suspensão por mais 90 dias. A norma segue em vigor.
- Questionário não é obrigatório, segundo o próprio MTE. O que a fiscalização pede é inventário de riscos, plano de ação, critérios de avaliação documentados e prova de participação dos trabalhadores.
- Microempresa e empresa de pequeno porte de grau de risco 1 e 2 dispensadas do PGR precisam ter a Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) como documento que comprova a gestão desses riscos.
- Em 2025, o INSS concedeu 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais e comportamentais, o maior volume da série, segundo o Ministério da Previdência Social.
O que mudou na NR-1 e desde quando vale?
A NR-1 passou a exigir que os fatores de risco psicossociais entrem na mesma gestão de riscos que já cobria ruído, produtos químicos e acidentes. A mudança veio pela Portaria MTE nº 1.419/2024 e teve a vigência adiada pela Portaria MTE nº 765/2025 para 26 de maio de 2026, conforme o Portal Contábeis (abril de 2026).
Na prática, o inventário de riscos da empresa passa a ter, ao lado dos riscos físicos, químicos, biológicos, ergonômicos e de acidentes, os riscos que nascem da forma como o trabalho é organizado. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em março de 2026 um manual sobre gestão de riscos ocupacionais que trata do tema no capítulo 1.5 da NR-1 e cita como exemplos o excesso de demandas e o assédio de qualquer natureza.
A norma vale para empresas de todos os portes. O Portal Contábeis resume bem: pequenas e médias empresas também precisam se adequar, ainda que com estruturas mais enxutas.
As multas estão suspensas. Posso esperar?
Não é prudente. O que está suspenso é o poder de multar, não a obrigação de gerenciar o risco. A diferença importa porque a suspensão tem prazo e porque a falta de gestão gera outros custos, como veremos adiante.
A linha do tempo até aqui:
| Data | O que aconteceu | Efeito para a empresa |
|---|---|---|
| 26/05/2026 | Entra em vigor a inclusão dos fatores psicossociais no GRO | Obrigação passa a valer |
| Junho de 2026 | Ministro André Mendonça (STF) suspende por 90 dias as sanções ligadas a esses itens, na ADPF 1316 | MTE não pode multar com base nesses itens |
| Agosto de 2026 | Plenário do STF confirma a liminar por unanimidade | Suspensão mantida; fiscalização pode orientar |
| 23/09/2026 | Termina o primeiro prazo de 90 dias | Multas voltariam a ser possíveis |
| 24/09/2026 | Suspensão prorrogada por mais 90 dias, a pedido da CNSaúde e da CNC | Sanções seguem suspensas por mais um período |
| Fim de dezembro de 2026 (estimativa) | Fim do segundo prazo, se não houver nova decisão | Risco de autuação volta |
Segundo a Findes (agosto de 2026), o STF entendeu que os dispositivos ainda não trazem critérios claros o bastante para orientar empregadores e fiscalização, e a suspensão "atinge apenas o poder sancionador" do MTE. A Legisweb detalha que a suspensão alcança a eficácia punitiva de cinco itens (1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3) e "não representa a suspensão da NR-1 como um todo". A data de fim de dezembro é nossa conta: 90 dias contados a partir de 23 ou 24 de setembro levam a 22 ou 23 de dezembro de 2026. Nenhuma das fontes consultadas cravou o dia. Confirme com o seu advogado ou com a empresa de segurança do trabalho antes de tratar qualquer data como certa.
O que a pequena empresa precisa ter pronto?
Precisa ter evidência de que identificou os fatores, avaliou com critério, agiu e acompanha. O MTE publicou em 30/04/2026 um documento de perguntas e respostas sobre GRO e PGR que deixa claro o que conta como prova. Este é o checklist que montamos a partir dele:
- Inventário de riscos atualizado com os fatores psicossociais de cada setor ou função, conforme o subitem 1.5.7.3.2 da NR-1.
- Critérios de avaliação documentados: como a empresa gradua severidade e probabilidade, quais são os níveis de risco e o que é decidido em cada nível.
- Plano de ação com medidas de prevenção, responsáveis e prazos, conforme o subitem 1.5.5.2.
- Registro da participação dos trabalhadores: consultas, escutas, atas de reunião e capacitações. A norma não exige modelo padrão, mas pede participação efetiva e contínua.
- Acompanhamento das medidas, com revisão no mínimo a cada dois anos ou quando houver mudança relevante, como prevê o subitem 1.5.4.4.6.
- Integração com a NR-17: a prevenção desses riscos passa pela Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP), que considera as condições de trabalho.
Dois esclarecimentos do MTE poupam dinheiro. Primeiro, o uso de questionário não é obrigatório. Se a empresa usar, o resultado precisa entrar na AEP ou no inventário, porque o questionário isolado não comprova a gestão. Segundo, a própria organização define a metodologia e o responsável técnico. Não existe ferramenta oficial que precise ser comprada.
Quais fatores de risco psicossociais devo mapear?
Os que nascem da organização do trabalho. A advogada Naiara Insauriaga, ouvida pelo Portal Contábeis, lista o que deve ser avaliado:
- se a carga de trabalho é compatível com os recursos e o tempo disponíveis;
- sinais de sobrecarga;
- o comportamento das lideranças;
- a qualidade das relações interpessoais;
- o efeito de metas, indicadores e pressões internas.
A mesma reportagem alerta contra "PGRs genéricos, descolados da realidade". Documento padronizado, comprado pronto e sem diagnóstico, pode até evitar uma sanção imediata, mas não melhora o ambiente. Para o dono de PME, a lista é também um retrato do negócio: meta mal calibrada e gestor despreparado aparecem no inventário e, antes, no resultado.
Minha empresa é pequena. Estou dispensada?
Depende do porte e do grau de risco, mas ninguém fica dispensado de gerenciar o risco. O que muda é o documento.
| Situação | PGR | O que comprova a gestão |
|---|---|---|
| MEI | Dispensado | Gerenciar os riscos com as fichas de orientação do MTE |
| ME e EPP de grau de risco 1 e 2, sem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos | Dispensadas, com declaração de inexistência de riscos | AEP, que o MTE chama de documento obrigatório nesse caso |
| Demais ME e EPP | Obrigatório | Inventário, plano de ação e registros, como no checklist |
A dispensa do MEI e a declaração de inexistência de riscos para ME e EPP estão descritas pelo Site Contábil (maio de 2026). A exigência da AEP para quem é dispensado do PGR está no documento de perguntas e respostas do MTE. O grau de risco depende do CNAE da empresa: confirme o seu com o contador ou com o profissional de segurança do trabalho. Segundo o Canal da Ética, a fiscalização de micro e pequenas empresas adota a dupla visita: na primeira, o auditor orienta; na segunda, se nada mudou, pode autuar.
Quanto custa não cuidar disso?
A multa é o custo mais visível e, hoje, o menor. O custo maior está no afastamento, na substituição de quem sai e na produtividade de quem fica sobrecarregado. Os 546.254 benefícios por incapacidade temporária por transtornos mentais concedidos em 2025 mostram que o problema já chega às empresas, de todos os tamanhos.
Exemplo ilustrativo. Uma empresa de serviços com 15 empregados tem um analista com salário de R$ 3.000 afastado por 45 dias por transtorno mental. Como lembra o Jornal Contábil, o empregador paga o salário dos primeiros 15 dias de afastamento; depois disso, o empregado depende do benefício do INSS. Os valores abaixo são hipotéticos e servem para mostrar a lógica da conta.
| Item | Conta | Valor |
|---|---|---|
| 15 dias pagos pela empresa | R$ 3.000 / 30 x 15 | R$ 1.500 |
| Horas extras para cobrir a ausência (hipótese: 60 horas a R$ 20,45 com adicional de 50%) | 60 x R$ 20,45 | R$ 1.227 |
| Atrasos e retrabalho no período (hipótese: 2 entregas de R$ 2.500 com margem de 30% perdidas) | 2 x R$ 2.500 x 30% | R$ 1.500 |
| Total de um único afastamento | R$ 4.227 |
A hora de R$ 20,45 vem de R$ 3.000 divididos por 220 horas mensais, com 50% de adicional. Se o afastamento termina em desligamento, entra ainda o custo de recrutar e treinar alguém. E a sobrecarga que gerou o primeiro afastamento passa para quem ficou. Por isso a conta da NR-1 não é jurídica: é de produtividade.
O tema conversa com outras mudanças de 2026. O fim da escala 6x1 reduz a jornada a partir de dezembro, e quem redesenhar turnos sem olhar a carga de trabalho cria exatamente o fator de risco que a NR-1 pede para mapear. Vale ler junto o guia de escala 5x2 na prática.
Onde o lucro escapa nesse ponto
Na IB7, vemos a NR-1 cair na mesa do dono como mais um papel para o contador ou para a empresa de segurança do trabalho resolver. É o erro mais comum. O inventário de riscos psicossociais pergunta, em outras palavras, se a meta é possível com a equipe que existe, se o gestor sabe liderar e se o trabalho está bem distribuído. São as mesmas perguntas que explicam por que uma equipe rende pouco, por que gente boa pede demissão e por que horas extras viram rotina. Isso é a frente de Produtividade: dinheiro que deveria ficar no caixa e escapa em retrabalho, afastamento e rotatividade.
O que medir, desde já: taxa de absenteísmo por setor, horas extras por pessoa, desligamentos voluntários nos últimos 12 meses e o percentual da meta atingido por vendedor ou equipe. Quando esses números se concentram num mesmo setor ou num mesmo gestor, o inventário de riscos já tem por onde começar, e o plano de ação já tem como provar que funcionou.
Perguntas frequentes
Preciso aplicar pesquisa de clima ou questionário para cumprir a NR-1?
Não. O MTE afirma que o uso de questionários não é obrigatório. Se a empresa usar, os resultados devem ser integrados à AEP ou ao inventário de riscos, porque o questionário sozinho não comprova a gestão.
Quem pode fazer o mapeamento dos riscos psicossociais?
A própria organização define a metodologia e o responsável técnico, segundo o MTE. Na prática, pequenas empresas costumam contar com o profissional ou a empresa que já cuida da segurança e saúde do trabalho. Valide a escolha com quem assina o seu PGR ou a sua AEP.
A suspensão das multas pelo STF vale para toda a NR-1?
Não. Ela atinge apenas a aplicação de sanções ligadas a cinco itens sobre riscos psicossociais. O restante da NR-1 segue sendo fiscalizado normalmente, e as diretrizes sobre riscos psicossociais continuam válidas como parâmetro para o empregador.
De quanto em quanto tempo o PGR precisa ser revisado?
No mínimo a cada dois anos, ou antes, quando houver as situações previstas no subitem 1.5.4.4.6 da NR-1, como mudanças relevantes no trabalho. O MTE informa que não há periodicidade específica para os riscos psicossociais: eles seguem a regra geral.
Próximo passo
Se a sua equipe vive de hora extra, se a meta só fecha no sacrifício ou se a rotatividade está alta, o problema já custa dinheiro antes de virar autuação. Para medir onde a produtividade escapa e transformar isso em plano de ação, fale com um especialista da IB7. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação do seu advogado trabalhista ou do profissional de segurança do trabalho.
Fontes
- Portal Contábeis, "NR-1 entra em fase de fiscalização e pressiona empresas", 30/04/2026: contabeis.com.br
- Portal Contábeis, "NR-1: fiscalização de riscos psicossociais começa em maio de 2026", 27/04/2026: contabeis.com.br
- Ministério do Trabalho e Emprego, "Perguntas e respostas GRO/PGR", 1ª rodada, 30/04/2026: gov.br
- Findes, "Informe Estratégico: STF confirma suspensão de penalidades da NR-1 relacionadas aos riscos psicossociais", 19/08/2026: findes.com.br
- Migalhas, "André Mendonça prorroga por mais 90 dias suspensão de sanções da NR-1", 25/09/2026: migalhas.com.br
- Legisweb, "STF prorroga por mais 90 dias suspensão de sanções relacionadas aos riscos psicossociais na NR-1", 28/09/2026: legisweb.com.br
- ELA Advogados, "NR-1 e riscos psicossociais: fim da suspensão e o que as empresas devem fazer", 29/09/2026: elaadvogados.com.br
- Site Contábil, "NR-1 e tratamento diferenciado a MEI, microempresa e a de pequeno porte", 25/05/2026: sitecontabil.com.br
- Jornal Contábil, "Afastamento por incapacidade: saiba o que a empresa deve pagar aos funcionários", atualizado em 31/03/2025: jornalcontabil.com.br
- Canal da Ética, "NR-1 para pequenas empresas: guia simplificado MEI, ME e EPP 2026", 09/04/2026: canaldaetica.com.br